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1.- Política de Privacidade e Proteção de Dados 1.6.

A Lei Nacional Portuguesa de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a seguir designada “LERGPD”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, doravante denominado “RGPD” ou “Regulamento”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais, consideram-se Dados Pessoais qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («Titular dos Dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

A Política de privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela Master.D no exercício da sua atividade e dá cumprimento à legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais, podendo, no entanto, ser complementada por outros procedimentos sobre a Proteção de Dados, que sejam definidos e divulgados pela Master.D, através dos vários canais disponíveis.

Pretende-se que esta Política sirva como orientação sempre que existam dúvidas relativamente ao tratamento de Dados Pessoais com as quais possam estar relacionados os Titulares dos Dados.

Neste sentido, a presente Política destina-se a todos os que queiram compreender como a Master D. trata e protege os Dados Pessoais dos seus Titulares.

Durante o processo de recolha apenas se solicitarão os dados absolutamente necessários para o cumprimento da finalidade da recolha informada, ou finalidades com essa conexas e sob pressuposto do fundamento de licitude explanado ao Titular dos Dados.

Tanto a privacidade dos dados como a confidencialidade da informação são aspetos importantes para a Master.D, empresa integrante do grupo empresarial EDUCA HOLCO SL, com CIF: B88646393, que é integrada pelas empresas descritas anteriormente.

Assim, em conformidade com o Regulamento geral de proteção de dados, Regulamento (EU) 2016/679 do parlamento europeu e do conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e à Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, é dada a conhecer a política global levada a cabo a respeito do tratamento e proteção de dados pessoais das pessoas interessadas em solicitar informação sobre os serviços e produtos oferecidos pelo GRUPO.

1.1.- Que empresas compõem o GRUPO EDUCA HOLCO?

A lista de empresas que formam parte do Grupo Educa Holco são as seguintes:

  • EDUCA HOLDCO SL CON CIF B88646393

  • EDUCA BIDCO SLU CON CIF B88646518

  • MASTER DISTANCIA SAU CON CIF A50715366

  • MASTERD ITALIA SRL CON CIF MI2652414

  • MASTER DISTANCIA FORMAÇAO PROFISSIONAL U. LTDA. CON CIF 505754681

  • ITEP FORMACIÓN SL CON CIF B85243871

  • FL CONSULTING FORMACION E INVESTIGACIÓN SL CON CIF B99339681

  • PEF1 MEDITERRANEO HOLDING SL CON CIF B93651586

  • CENTRO DE FORMACIÓN PROFESIONAL EN EL DEPORTE Y LA SALUD MÁLAGA 2015 SL CON CIF B93385680

  • UDS FORMACIÓN INTEGRAL EN EL DEPORTE Y LA SALUD SL CON CIF B93304640

  • SAPERE AUDE ARCO MEDITERRANEO SL CON CIF B93675999

  • GRUPO IMPLIKA EDUCACIÓN SL CON CIF B95747184

  • CENTRO DE ESTUDIOS TECNOLÓGICOS ALCOBENDAS SL CON CIF B67377671

  • OBICEX FORMACIÓN SL CON CIF B66911561

  • CENTRO DE FORMACIÓN SEGUIRILLA SLU CON CIF B10857688

  • INSTITUTO DE FORMACIÓN PROFESIONAL DE RESCATE Y SALVAMENTO SL B23679087

  • INSTITUT ROGER DE LLURIA CON CIF B08647497

  • UNIVERSIDAD TECNOLÓGICA ATLÁNTICO MEDITERRÁNEO DE ANDALUCIA S.L. B93675999

  • FUNDACIÓN MEDAC G-10974202

  • CEF PUBLISHING SPA CODICE FISCALE: 02371740032

  • STRATEGICA SRL CODICE FISCALE: 0135276003

1.2.- Identificação do Responsável

A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a Master Distância – Formação Profissional, Unipessoal, Lda. (doravante Master.D), com o NIPC 505754681 e com sede em Rua Dona Estefânia nº 84 A, 1000-158 Lisboa.

A Master.D nomeou formalmente um Encarregado da Proteção de Dados, com o seguinte canal de comunicação habilitado: rgpd@masterd.pt

A Master.D procura aplicar as melhores práticas do mercado em matéria de proteção de dados e segurança da informação.

Da mesma forma, procura adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos Dados Pessoais de que é responsável pelo Tratamento.

Sem prejuízo do referido, a legislação aplicável prevalecerá sobre esta Política se – e na medida em que – exceda as normas da mesma, ou imponha requisitos mais rigorosos e, por último, proporcione um grau maior de proteção.

Nos casos em que esta Política proporcione um maior grau de proteção do que a lei aplicável ou proporcione salvaguardas e direitos adicionais para os Titulares dos Dados, a presente Política será aplicável.

1.3.- Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais:

Os Dados Pessoais só podem ser tratados para as finalidades específicas – ou outras, mas quando com essas relacionadas – comunicadas ao Titular dos Dados no momento em que os dados foram originalmente recolhidos. As mesmas serão:

1.4.- Fins de Gestão de Admissões/inscrições:

A Master.D recolhe e trata dados pessoais, para a gestão de:

  • Inscrição para as diferentes ofertas formativas: nome, fotografia, número do documento de identificação, NIF, NISS, número de telefone, email, morada, montante cobrado, IBAN, experiência profissional, habilitações académicas, dados do curriculum vitae, nacionalidade; horário pretendido; contacto de emergência; tipo de admissão; data de nascimento; género; número de aluno, data da matrícula, data de anulação de matrícula, ano letivo, entraves relativos à inscrição e não inscrição, notas importantes relativas ao processo de follow up comercial, matrícula, se aplicável, declarações de entidade patronal para fins diversos, dados e documentação necessários para ativação de pagamentos por débito direto, dados e documentação necessários à inscrição;

  • Gestão da relação contratual com o aluno/formando: os demais dados indicados no ponto anterior, incluindo os dados necessários à formação, lecionação e avaliação online do aluno/formando.

  • Gestão de matrículas, inscrições anuais, inscrições de cursos de preparação, lançamento de notas, emolumentos e prestações a pagar, validação de notas, emissão de pautas termo, emissão de todo o tipo de documentação que seja solicitada pelo aluno/formando, lançamento de creditações: nome, fotografia, data de nascimento, número do documento de identificação, número de telefone, email, morada, NIF, NIB (débito direto), estado civil, curriculum vitae, situação profissional, percurso académico, escolaridade, vencimento, situação financeira, património;

  • Gestão da tesouraria dos estudantes: nome, número de aluno, número de telefone, email, morada, NIF, montante de prestação, data de vencimento, IBAN;

  • Gestão e acompanhamento dos alunos/formando em situação de incumprimento: nome, fotografia, número de telefone, email, morada, NIF; montante cobrado; data de cobrança; IBAN; autorização de débito em conta; situação de tesouraria; histórico de pagamentos e acordos de pagamento;

  • Apoio na procura de estágio curricular: nome, fotografia, número de telefone, email, morada, curriculum vitae, situação profissional, escolaridade;

  • Apoio na procura de estágio extracurricular: nome, fotografia, número de telefone, email, morada, curriculum vitae, situação profissional, escolaridade;

  • Gestão de protocolos de estágio: nome, número do documento de identificação, morada; número de telefone, email, NIF, IBAN;

  • Apoio na procura de emprego: nome, fotografia, número de telefone, email, morada, curriculum vitae, situação profissional, escolaridade;

  • Gestão das participações em eventos: nome, profissão, empresa, contacto telefónico e de email, rubrico;

  • Registo comprovativo de obtenção de consentimentos e respetivos elementos de prova de consentimento online: IP, nome, endereço de contacto, email, resposta de consentimento, outros dados variáveis em função do consentimento solicitado e finalidade;

1.5.- Fins de Gestão e Comunicação

A Master.D recolhe e trata dados pessoais para a gestão de:

  • Comunicação interna/externa de assuntos do aluno/formando ou assuntos no contexto global académico, por email, chamada, SMS ou correio postal: nome, número de aluno/formando, email, morada;

  • Inscrição para eventos: nome, número de telefone, email;

  • Publicitação de eventos: fotografias, vídeos, som registados em eventos organizados pela Master. D;

  • Gravação de chamadas (call-center): voz, nome, qualquer informação que o Titular dos Dados ofereça no âmbito de contactos realizados.

1.6.- Fins Publicitários e de Marketing

Para os objetivos e finalidades relacionadas com publicidade e marketing próprio da Master.D e das suas diferentes marcas, as atividades são as seguintes:

  • Prospeção Comercial inicial, por email, chamada ou SMS: nome, número de telefone, email, escolaridade atual, curso de interesse; escola secundária frequentada;

  • Prospeção Comercial através de Hubspot e follow up com vista à admissão: nome, número de telefone, email, morada, nomes dos representantes legais, se se tratar de menores, escolaridade, formação profissional, preferências de curso, modos de ingresso, tipo de oferta, áreas de estudo;

  • Divulgação de fotografias e vídeos em jornais, revistas, notícias, websites e redes sociais para publicitação dos eventos Master.D.

1.7.- Fins de Gestão de Recursos Humanos

A Master.D recolhe e trata dados pessoais para a gestão de:

  • Gestão da relação contratual: nome, número de identificação civil, NISS, número de telefone, email, morada, outros que sejam aplicáveis;

  • Prestação e administração da contrapartida, benefícios e planos de incentivos, e realização das competentes deduções e contribuições fiscais e para a segurança social: nome, número do documento de identificação, NISS, NIF, morada, email, IBAN, estado civil, agregado familiar, categoria profissional, habilitações literárias, progressão de carreira, vencimento e complementos salariais;

  • Reembolso dos custos e despesas profissionais: nome, IBAN;

  • Identificação e comunicação eficaz com os colaboradores: nome, número de telefone, email, morada;

  • Formação, desenvolvimento, promoção, planeamento de carreira: nome, número de telefone, email, morada, progressão de carreira, formação profissional, departamento, avaliação de desempenho, vencimento;

  • Nos casos em a legislação o permita e quando aplicável, o tratamento de informações sobre ausências ou de informações médicas sobre a saúde ou o estado físico ou mental, de modo a avaliar a elegibilidade para a integração no regime de incapacidade ou de remuneração ou benefícios relacionados com a incapacidade permanente, determinar a aptidão para trabalhar, facilitar o regresso ao trabalho, introduzir ajustamentos nas funções ou no local de trabalho, tomar decisões de gestão sobre a relação de trabalho ou de prestação de serviços, ou sobre a continuação dessa relação, ou sobre a reafetação, e conduzir os processos de gestão associados: nome, NISS, número de telefone, email, morada, ficha de aptidão;

  • Planear, gerir e implementar reestruturações ou despedimentos por extinção de postos de trabalho ou outros planos de alteração, incluindo a realização de consultas, processos de seleção, pesquisas sobre alternativas em matéria de emprego e a tomada das decisões de gestão associadas (no caso de relações laborais): nome, número de identificação civil, morada, categoria profissional, vencimento;

  • Cumprimento dos pedidos de referências, nos casos em que o requerente em questão designe a Master.D para o efeito: nome, email;

  • Planeamento, auditoria prévia e implementação de uma operação comercial ou de uma transferência de serviços envolvendo a Master.D que afete a relação do colaborador com a Master.D, como por exemplo fusões e aquisições ou a transferência do posto de trabalho do colaborador nos termos das normas aplicáveis em matéria de transferência automática: nome, número de identificação civil;

  • Reestruturação organizacional com impacto sobre o local de trabalho dos colaboradores, resultando na mudança de residência dos colaboradores e dependentes (se aplicável): nome, número de identificação civil, morada, outros que sejam aplicáveis;

  • Gestão do exercício dos direitos e cumprimento das obrigações da Master.D, e para quaisquer efeitos relacionados com ações judiciais propostas pelo colaborador ou contra o mesmo, ou que o envolvam de outro modo, incluindo a gestão de penhoras das quais a contrapartida do colaborador seja objeto: nome, número de identificação civil, NISS, número de telefone, email, morada, NIF, IBAN, categoria profissional, outros que sejam aplicáveis;

  • Administrar a filiação sindical do colaborador e assegurar o respeito pelos direitos que lhe assistam em relação a qualquer filiação sindical, conforme for necessário para permitir à Master.D cumprir as suas obrigações juslaborais: nome, filiação sindical;

  • Gestão de sanções disciplinares: nome, número de identificação civil, número de telefone, email, morada, outros que sejam aplicáveis;

  • Controlo de assiduidade: ID, email institucional, assiduidade, departamento.

Em nenhum caso serão solicitados diretamente Dados Pessoais de origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde e vida sexual, dados genéticos ou biométricos, exceto quando, nos momentos em que a solicitação ocorrer, o Titular dos Dados utilizador expresse livremente a sua vontade e o seu consentimento ou seja uma obrigação legal da Master.D.

1.8.- Finalidades do tratamento de dados pessoais:

O fundamento jurídico para este tratamento de Dados Pessoais assenta:

  • Na necessidade do tratamento destes Dados Pessoais para a execução do contrato ou para a prossecução das diligências pré-contratuais aplicáveis, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD;

  • Na necessidade de cumprimento das obrigações legais relacionadas com a atividade da Master.D, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD;

  • Nos interesses legítimos prosseguidos pela Master.D, enquanto responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD;

  • No consentimento facultado pelos Titulares dos Dados, para os mais diversos fins, de forma livre, expressa e consubstanciada num ato positivo claro e inequívoco, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, al. a) e do artigo 7.º do RGPD.

Ainda assim, a ser solicitado, procuraremos garantir que a facilidade com que é fornecido seja semelhante à de sua retirada, se pretendida pelo Titular dos Dados, podendo consultar como fazê-lo nesta Política.

No caso de o Titular dos Dados ter de fornecer Dados Pessoais de terceiros, garante que está legalmente habilitado para o fazer, que informou o visado acerca do tratamento dos seus dados e se compromete a fornecer-lhe esta Política de Privacidade. Neste caso, o Titular dos Dados será o único responsável pelo cumprimento dessas obrigações e dever de informação aplicável.

1.9.- Prazo de conservação de dados pessoais

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade.

Os dados pessoais que sejam necessários para a Master.D comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza, os mesmos podem ser conservados enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.

Os dados pessoais relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma podem ser conservados sem limite de prazo, a fim de auxiliar o titular na reconstituição das carreias contributivas, desde que sejam adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos do titular dos dados.

1.10.- Destinatários dos Dados Pessoais:

A Master.D poderá partilhar os dados com as entidades do grupo de empresas que a constituem (Grupo EDUCA HOLCO).

Se necessário a Master.D recorrerá a empresas que prestem serviços, designadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras.

De igual modo, a Master.D poderá partilhar dados com entidades que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, quando aplicável legalmente.

1.11.- Exercício de Direitos

Os Titulares dos Dados têm a prerrogativa de exercer os seguintes direitos:

  • Direito à informação: ser informado, previamente ao tratamento de Dados Pessoais, acerca dos aspetos relacionados com o seu tratamento e, ainda, solicitar informações adicionais sobre a utilização dos seus Dados Pessoais a todo tempo;

  • Direito de Acesso: obter a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e de aceder aos Dados Pessoais que forneceu à Master.D e de que esta dispõe;

  • Direito à Portabilidade dos dados: solicitar a transmissão dos Dados Pessoais que forneceu à Master.D, se aplicável tecnicamente;

  • Direito de Retificação: solicitar a correção ou atualização dos seus Dados Pessoais;

  • Direito de Apagamento: solicitar o apagamento de seus Dados Pessoais, quando a lei ou o contrato o permitirem;

  • Direito de Limitação: solicitar a restrição de como a Master.D utiliza os seus Dados Pessoais, corrigindo ou esclarecendo quaisquer dúvidas sobre o seu conteúdo ou tratamento dos mesmos;

  • Direito de Oposição: Opor-se à continuidade do tratamento desses dados;

  • Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas;

  • Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente: a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os Titulares dos Dados também têm o direito de retirar ou alterar, a qualquer momento, o consentimento que deram à Master.D para a utilização dos seus Dados Pessoais, quando este tiver sido a base da legalidade para o tratamento dos mesmos.

Para tal, poderá exercer os seus direitos de forma direta e gratuita, salvo raras exceções, para o endereço eletrónico rgpd@masterd.pt, indicando no assunto "EXERCÍCIO DE DIREITOS". O seu pedido deverá incluir data, nome e apelidos, contacto móvel/endereço de email aplicável, a solicitação em concreto. No prazo máximo de um mês resolveremos o seu pedido, notificando-o para o email que indicou.

1.12.- Tratamento de dados pessoais de menores de idade

Nos termos do artigo 8.º do RGPD, os dados pessoais de menores só podem ser objeto de tratamento com base no consentimento relativamente à oferta direta de serviços da sociedade da informação quando as mesmas já tenham completado 13 anos de idade.

Caso o menor tenha idade inferior a 13 anos, o tratamento só é lícito se o consentimento for dado pelos representantes legais deste.

1.13.- Segurança no tratamento de dados

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigido para garantir a sua segurança e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, a natureza, o alcance, o contexto e a finalidade do tratamento, assim como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos das pessoas singulares.

1.14.- Alterações e modificações da presente Política de Privacidade e Proteção de dados

A Master.D pode modificar a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.

A atualização será feita conforme se afigure necessário e adequado, procurando dar resposta às alterações legislativas e às necessidades de negócio, por forma a manter o titular dos dados informado, pelo que deve consultá-lo com alguma regularidade, se quiser saber mais informações sobre como os seus dados são tratados.

1.15.- Política de Cookies

Recomenda-se a consulta da Política de Cookies https://www.masterd.pt/politica-de-cookies

1.16.- Termos e Condições Gerais de Utilização do Website

Recomenda-se a consulta dos Termos e Condições de utilização do Website https://www.masterd.pt/termos-e-condicoes